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Publicado a 27-09-2022

CANAL DE DENÚNCIA – APPACDM

canal de denuncia

 

 

Na sequência da recente publicação da Lei nº 93/2021 de 20 de dezembro que entrou em vigor no passado dia 18 de junho, a APPACDM de Viana do Castelo dispõe, de um Canal de Denúncia Interna, regulado por Regulamento próprio.

A existência do canal de denúncia interna determina a obrigação de utilização do mesmo pelos trabalhadores, prestadores de serviços e dirigentes da APPACDM de Viana do Castelo – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, só podendo estes recorrer a canais de denúncia externa ou a divulgação pública da denúncia nos casos excecionais previstos nos números 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 93/2021. A violação destas regras pode, de acordo com o artigo 6.º deste diploma, determinar a exclusão do regime de proteção conferido ao denunciante.

Canal de denúncia: denuncias@appacdm-viana.com 

 

Regulamento canal denúncia interna – APPACDM de Viana do Castelo

Processo controlo confidencialidade e tratamento de dados pessoais

 

 

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