CANAL DE DENÚNCIA – APPACDM
Na sequência da recente publicação da Lei nº 93/2021 de 20 de dezembro que entrou em vigor no passado dia 18 de junho, a APPACDM de Viana do Castelo dispõe, de um Canal de Denúncia Interna, regulado por Regulamento próprio.
A existência do canal de denúncia interna determina a obrigação de utilização do mesmo pelos trabalhadores, prestadores de serviços e dirigentes da APPACDM de Viana do Castelo – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, só podendo estes recorrer a canais de denúncia externa ou a divulgação pública da denúncia nos casos excecionais previstos nos números 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 93/2021. A violação destas regras pode, de acordo com o artigo 6.º deste diploma, determinar a exclusão do regime de proteção conferido ao denunciante.
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Regulamento Canal Denuncia Interna – APPACDM de Viana do Castelo
Processo controlo confidencialidade e tratamento de dados pessoais
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