A APPACDM de Viana do Castelo esteve presente na conferência
“Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: As respostas de Portugal”,
por convite da Assembleia da República e o Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD),
no passado dia 16 de Janeiro de 2018 no Auditório António de Almeida Santos (Assembleia da República).
Esta conferência, para além do debate em torno do tema da implementação da Convenção, ratificada por Portugal em 2009, apresentou publicamente o relatório de atividades de 2017 do Me-CDPD. |
Sobre o Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Pela Resolução n.º 68/2014, o XX Governo Constitucional estabeleceu um mecanismo de natureza mista que inclui representantes de entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência, que designou por mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Mecanismo é assim composto por 10 elementos, representantes da Assembleia da República, do Provedor de Justiça, da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, da Comissão para a Deficiência, de organizações da sociedade civil representativas de cada área de deficiência (visual, motora, intelectual, auditiva e orgânica) e por uma personalidade de reconhecido mérito, ligada ao meio académico.
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